Regulamento da Garantia MAVVOX

1.1. A Garantia MAVVOX é o programa institucional subsidiário previsto na cláusula 18 dos Termos de Uso, mantido pela MAVVOX INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA com recursos próprios.

1.2. A Garantia não é um seguro e não constitui operação securitária. A MAVVOX não é seguradora, não opera sob autorização da SUSEP e não intermedeia contratos de seguro. Trata-se de liberalidade comercial da Plataforma, concedida nos limites e nas condições deste Regulamento.

1.3. A existência da Garantia não transfere para a MAVVOX a responsabilidade técnica pela execução do serviço, que permanece integralmente do Prestador, nos termos da cláusula 7.3 dos Termos de Uso.

2.1. Pode acionar a Garantia o Cliente que tenha contratado e pago o serviço integralmente pela Plataforma.

2.2. Serviços combinados diretamente entre Cliente e Prestador, fora do aplicativo, ou pagos por qualquer meio externo à Plataforma, não são elegíveis — a MAVVOX não possui registro, preço acordado nem comprovação de execução nesses casos.

2.3. A Garantia protege o Cliente. O Prestador não é beneficiário do programa; sua relação com a Garantia está descrita no item 8 deste Regulamento.

3.1. A Garantia cobre o dano material causado pela execução do serviço no imóvel do Cliente ou nos bens que nele se encontram.

3.2. A cobertura corresponde ao reparo do bem danificado ou, quando o reparo for inviável, à sua reposição por outro equivalente, pelo valor de mercado na data do evento.

3.3. É condição da cobertura o nexo causal entre a execução do serviço e o dano: o dano precisa ter sido provocado pelo serviço realizado. Danos que já existiam antes do atendimento, bem como o desgaste natural do bem ou da instalação, não decorrem da execução do serviço e, portanto, não estão cobertos.

4.1. O limite é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por serviço, considerando a soma de todos os danos relacionados àquele atendimento.

4.2. Não há valor mínimo para acionar a Garantia.

4.3. O valor que exceder o limite não é coberto pelo programa e deve ser tratado diretamente entre Cliente e Prestador, a quem cabe a responsabilidade civil pelo dano.

5.1. O pedido deve ser aberto em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da conclusão do serviço registrada no aplicativo.

5.2. Pedidos abertos fora desse prazo não são analisados pelo programa. A perda do prazo não afeta os direitos que o Cliente tenha diretamente contra o Prestador pela via própria.

6.1. Não estão cobertos dinheiro em espécie, joias, metais e pedras preciosas e obras de arte, em qualquer hipótese.

6.2. Não estão cobertos os serviços não elegíveis descritos no item 2.2, nem os danos sem nexo causal com a execução do serviço, na forma do item 3.3.

6.3. Perde integralmente a cobertura o serviço em que se apure fraude, simulação ou tentativa de obtenção indevida de valores, conforme a cláusula 17 dos Termos de Uso.

7.1. O pedido é aberto pelo aplicativo, na tela do serviço concluído, com a descrição do ocorrido e fotos do dano.

7.2. A MAVVOX pode solicitar informações complementares, como orçamento de reparo, nota fiscal do bem ou manifestação do Prestador. A falta de resposta do Cliente por 7 (sete) dias corridos encerra a análise.

7.3. A análise é concluída em até 10 (dez) dias úteis contados da abertura do pedido ou do recebimento da última informação solicitada.

7.4. Aprovado o pedido, o pagamento ao Cliente é realizado em até 5 (cinco) dias úteis, por transferência para conta de titularidade do próprio Cliente.

7.5. A decisão é comunicada pelo aplicativo, com a justificativa, e pode ser contestada uma vez, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, mediante apresentação de novos elementos.

8.1. O pagamento ao Cliente é feito pela MAVVOX, de imediato, sem que o Cliente precise negociar com o Prestador.

8.2. Efetuado o pagamento, a MAVVOX fica sub-rogada nos direitos do Cliente e ressarce-se do valor junto ao Prestador causador do dano, na forma da cláusula 24.2 dos Termos de Uso, podendo fazê-lo por compensação com valores a receber na Plataforma, mediante acordo de parcelamento ou pelas vias ordinárias.

8.3. O Prestador é notificado da abertura do pedido e tem a oportunidade de se manifestar antes da decisão.

9.1. Este Regulamento vigora por prazo indeterminado e pode ser alterado pela MAVVOX a qualquer tempo, com publicação nesta página.

9.2. Aplica-se a cada pedido a versão vigente na data de conclusão do serviço.

9.3. Dúvidas sobre este Regulamento podem ser encaminhadas pelos canais de atendimento da Plataforma.