Termos de Uso

1.1. Seja bem-vindo à MAVVOX.

1.2. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica MAVVOX, incluindo seu website, aplicativos móveis, APIs, sistemas administrativos, ferramentas digitais e quaisquer outros serviços disponibilizados pela MAVVOX INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ("MAVVOX", "Plataforma", "nós").

1.3. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade, com o Regulamento da Garantia MAVVOX e com as demais políticas eventualmente disponibilizadas.

1.4. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.

Razão Social: MAVVOX INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA
CNPJ: 67.226.988/0001-82
E-mail: contato@mavvox.com.br
Site: https://www.mavvox.com.br

Para fins destes Termos, os seguintes conceitos possuem os significados abaixo:

MAVVOX: Empresa responsável pelo desenvolvimento, manutenção e operação da Plataforma tecnológica.

Plataforma: Conjunto de aplicações, website, aplicativos, APIs, sistemas e ferramentas digitais disponibilizados pela MAVVOX.

Cliente: Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para localizar, contratar e pagar por serviços oferecidos por Prestadores independentes.

Prestador: Pessoa física ou pessoa jurídica — nesta última hipótese, Microempreendedor Individual (MEI) ou sociedade empresária regularmente constituída — que oferece serviços por meio da Plataforma, por sua conta e risco.

Partner (Chapter Leader): Pessoa física ou jurídica autorizada pela MAVVOX a atuar na prospecção, indicação, desenvolvimento e acompanhamento da rede de Prestadores em determinada região, conforme contrato específico.

Serviço: Qualquer atividade profissional disponibilizada por um Prestador através da Plataforma.

Conta: Cadastro individual criado para utilização da Plataforma.

Escrow: Mecanismo de retenção temporária dos valores pagos pelo Cliente até a conclusão das condições previstas para liberação do pagamento ao Prestador.

Trust Score MAVVOX: Índice proprietário desenvolvido pela MAVVOX para auxiliar processos internos de análise, classificação, distribuição de oportunidades, prevenção a fraudes e gestão da qualidade dos Prestadores.

4.1. A MAVVOX é exclusivamente uma plataforma tecnológica de intermediação digital destinada a aproximar Clientes e Prestadores independentes interessados na contratação de serviços residenciais.

4.2. A MAVVOX disponibiliza infraestrutura tecnológica para localização de profissionais, gestão de solicitações, processamento de pagamentos, retenção temporária de valores (escrow), comunicação entre usuários, mecanismos de reputação, sistemas de avaliação, verificação cadastral, ferramentas de prevenção à fraude e suporte operacional relacionado ao funcionamento da Plataforma.

4.3. A MAVVOX não executa diretamente os serviços anunciados, não fornece mão de obra, não atua como empreiteira, construtora ou empresa prestadora de serviços domiciliares. A execução material dos serviços é realizada exclusivamente pelo Prestador escolhido pelo Cliente.

A atuação da MAVVOX limita-se à disponibilização de tecnologia destinada a facilitar a contratação entre Clientes e Prestadores. Salvo quando expressamente previsto em documento específico, a MAVVOX:

• I. não executa serviços;
• II. não dirige tecnicamente a atuação dos Prestadores;
• III. não determina métodos de trabalho;
• IV. não supervisiona a execução dos serviços em campo;
• V. não fornece equipamentos, ferramentas ou materiais;
• VI. não estabelece jornada de trabalho;
• VII. não controla a rotina profissional dos Prestadores;
• VIII. não representa legalmente qualquer Prestador;
• IX. não participa da execução técnica dos serviços;
• X. não substitui o Prestador em suas obrigações profissionais.

A contratação do serviço ocorre diretamente entre Cliente e Prestador, utilizando a Plataforma como ambiente tecnológico para facilitar essa relação.

6.1. Todos os Prestadores cadastrados atuam de forma totalmente autônoma, independente e por sua conta e risco. A utilização da Plataforma não cria vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, de franquia, de agência, de parceria empresarial, de joint venture ou de subordinação.

6.2. Cada Prestador é integralmente responsável por sua atividade econômica, sua regularidade fiscal, suas obrigações tributárias, suas obrigações previdenciárias, sua documentação profissional, suas certificações, a qualidade técnica dos serviços executados, os materiais empregados e a observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis.

6.3. A MAVVOX não assume responsabilidade técnica pela execução dos serviços realizados pelos Prestadores.

7.1. O contrato referente à prestação do serviço é celebrado diretamente entre Cliente e Prestador. A MAVVOX atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, disponibilizando infraestrutura digital para facilitar essa contratação.

7.2. A existência da Plataforma não altera a natureza jurídica da relação estabelecida entre Cliente e Prestador, nem transfere à MAVVOX obrigações técnicas inerentes à execução dos serviços.

7.3. A MAVVOX poderá disponibilizar mecanismos de suporte, mediação, garantia contratual, prevenção de fraudes e resolução administrativa de conflitos, sem que isso implique assunção da execução dos serviços ou das responsabilidades próprias do Prestador.

Parágrafo único. Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como exclusão de responsabilidades eventualmente atribuídas à MAVVOX por norma legal de ordem pública. As limitações previstas nestes Termos aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação brasileira.

8.1. Para utilizar as funcionalidades da MAVVOX, o usuário deve realizar um cadastro individual, fornecendo dados exatos, precisos e verdadeiros, assumindo integral responsabilidade civil e penal pela veracidade das informações.

8.2. O cadastro de Clientes é permitido para pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regularmente constituídas, com capacidade plena para contratar obrigações.

8.3. O cadastro de Prestadores é admitido tanto para pessoa física, mediante CPF regular perante a Receita Federal, quanto para pessoa jurídica sob a forma de Microempreendedor Individual (MEI) ou sociedade empresária constituída, mediante CNPJ ativo e regularizado. Em qualquer das hipóteses são exigidas a documentação profissional específica da categoria declarada e as habilitações técnicas, certificações e licenças obrigatórias ao seu exercício.

8.4. O Prestador pessoa física declara exercer atividade econômica por conta própria e responde integralmente pela apuração e pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre sua receita, inclusive imposto de renda, ISS e contribuição previdenciária na condição de contribuinte individual, quando aplicáveis. A MAVVOX não retém nem recolhe tributos devidos pelo Prestador, salvo quando obrigada por lei ou por determinação de autoridade competente.

8.5. A emissão de documento fiscal ao Cliente, quando exigida pela legislação ou solicitada pelo Cliente, é obrigação exclusiva do Prestador. O Prestador pessoa física reconhece que a ausência de inscrição municipal pode impedi-lo de atender Clientes que dependam de nota fiscal.

8.6. A MAVVOX reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro ou de suspender um cadastro previamente aceito caso seja constatada qualquer inconsistência, falsidade de dados ou desconformidade com as políticas internas da empresa.

9.1. Como parte de sua política de segurança e integridade do ecossistema, a MAVVOX realiza um processo de validação cadastral e de antecedentes (background check), utilizando tecnologias automatizadas próprias e de parceiros homologados.

9.2. O Prestador, ao submeter seu cadastro, autoriza expressamente a MAVVOX a realizar consultas a bancos de dados públicos e privados para a verificação de identidade, regularidade fiscal do CPF ou do CNPJ, conforme o caso, antecedentes criminais do Prestador, de seus sócios ou responsáveis, e restrições administrativas ou profissionais.

9.3. A aprovação no processo de verificação é um critério de elegibilidade inicial e não constitui, sob hipótese alguma, endosso, selo de qualidade técnica ou assunção de responsabilidade pela MAVVOX quanto à capacidade ou conduta futura do Prestador em campo.

10.1. O Trust Score MAVVOX é um índice dinâmico e proprietário calculado por meio de algoritmos e sistemas de Inteligência Artificial da Plataforma.

10.2. O score varia em uma escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e é alimentado por critérios múltiplos, incluindo, mas não se limitando a: nota média de avaliações, volume e recência de serviços, análise de sentimento automatizada de feedbacks textuais, completude de dados cadastrais e taxas de resposta/cancelamento.

10.3. O usuário declara estar ciente de que o Trust Score é uma métrica puramente estatística de inteligência interna, de propriedade exclusiva da MAVVOX, utilizada para otimizar o fluxo de distribuição de oportunidades, segurança e prevenção a fraudes no ecossistema.

11.1. Os Clientes poderão avaliar os Prestadores após a conclusão de cada serviço, atribuindo notas e comentários baseados em critérios como pontualidade, qualidade técnica, educação, organização e profissionalismo.

11.2. O Prestador reconhece que as avaliações refletem exclusivamente a opinião de terceiros (Clientes), não guardando relação com a opinião da MAVVOX.

11.3. A MAVVOX não edita o conteúdo das avaliações, mas reserva-se o direito de remover, a seu exclusivo critério, comentários que violem a legislação vigentes, contenham termos ofensivos ou indícios claros de fraude ou manipulação.

12.1. O ecossistema MAVVOX distribui as solicitações de serviço feitas pelos Clientes de forma automatizada, utilizando critérios lógicos e geográficos processados por nosso algoritmo.

12.2. A priorização no envio de chamados e a visibilidade do Prestador na Plataforma levam em conta fatores combinados como: geolocalização imediata, raio de busca definido, categoria técnica solicitada e a pontuação atual do Trust Score MAVVOX.

12.3. A MAVVOX não garante ao Prestador um volume mínimo de chamados, faturamento ou preferência manual, operando o algoritmo de forma neutra para maximizar a eficiência de atendimento.

13.1. A MAVVOX poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio ou indenização, suspender temporariamente ou excluir definitivamente a conta de qualquer usuário (Cliente ou Prestador) que descumprir os Termos, apresentar queda severa no Trust Score, adotar condutas ofensivas ou praticar atos com indícios de fraude operacional ou financeira.

13.2. A desativação da conta por violação aos Termos implica a rescisão imediata do acesso à tecnologia da plataforma, retendo-se eventuais saldos financeiros estritamente necessários para a cobertura de prejuízos causados ou disputas em andamento.

14.1. Todos os pagamentos decorrentes dos serviços intermediados pela Plataforma serão processados de forma integrada por meio de provedores de serviços de pagamento terceirizados e homologados (Adquirentes e Subadquirentes).

14.2. O Cliente realiza o pagamento do serviço exclusivamente por meio das ferramentas disponibilizadas pela MAVVOX (Cartão de Crédito, PIX ou outros métodos integrados), ficando estritamente proibido o pagamento direto em espécie ou por meios externos ao Prestador, salvo disposição expressa em contrário regulada por esta Plataforma.

15.1. No momento em que o Cliente solicita e confirma a abertura de um chamado na Plataforma, o sistema realiza uma transação de autorização junto à operadora financeira, reservando temporariamente o saldo correspondente ao valor estimado do serviço no meio de pagamento escolhido pelo Cliente.

15.2. O valor autorizado permanecerá retido sob a guarda operacional e custódia tecnológica da Plataforma (Escrow) e não será liberado ao Prestador até que o serviço seja integralmente executado, finalizado e validado nos termos destas cláusulas.

15.3. A transação de autorização inicial nasce de forma global no fluxo do Cliente e, somente após o aceite definitivo de um Prestador determinado e a conclusão do serviço, as regras de divisão de valores (split de pagamento) serão aplicadas e consolidadas no momento da captura da transação.

16.1. Pela utilização da infraestrutura tecnológica e dos serviços de intermediação da MAVVOX, será retida uma Taxa de Intermediação (Take Rate) sobre o valor total bruto cobrado do Cliente pelo serviço.

16.2. A Taxa de Intermediação será detalhada no painel do Prestador antes do aceite do chamado e será descontada automaticamente no momento da liquidação financeira da transação.

16.3. O repasse dos valores devidos ao Prestador ocorrerá por meio de arranjo de divisão automática (split), enviando a fração correspondente à remuneração do profissional diretamente para sua conta digital, de sua exclusiva titularidade e vinculada ao mesmo CPF ou CNPJ informado no cadastro, já líquida das taxas operacionais da MAVVOX e das taxas da instituição de pagamento terceirizada. Não são aceitas contas de titularidade de terceiros.

17.1. Os usuários (Clientes e Prestadores) reconhecem que a Plataforma investe continuamente em tecnologia, marketing e inteligência de dados para aproximar e conectar as duas pontas do mercado.

17.2. Fica terminantemente proibida a prática de Bypass (Desvio de Fluxo), que consiste em utilizar as ferramentas, chats, dados de contato ou informações da MAVVOX para estabelecer contato inicial e, posteriormente, realizar a contratação, negociação ou o pagamento do serviço por fora da Plataforma.

17.3. A tentativa ou a efetivação de contratação direta "por fora" entre Cliente e Prestador que se conheceram por meio da MAVVOX constitui violação grave a estes Termos, sujeitando os infratores às seguintes sanções administrativas e civis:

• I. Suspensão imediata e bloqueio definitivo das contas do Cliente e do Prestador na Plataforma;
• II. Perda integral de qualquer cobertura do Regulamento da Garantia MAVVOX para o serviço em questão;
• III. Aplicação de multa penal compensatória contra o Prestador infrator, fixada no valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor médio dos serviços de sua categoria na plataforma, sem prejuízo de perdas e danos adicionais apurados judicialmente.

18.1. A MAVVOX poderá disponibilizar, a seu exclusivo critério, um programa institucional subsidiário denominado Garantia MAVVOX, cujas regras, tetos de reembolso e condições de elegibilidade estão estritamente vinculados ao seu regulamento específico de produto.

18.2. O programa de Garantia constitui mera liberalidade comercial da Plataforma destinada a aumentar a confiança no ecossistema e não configura assunção de culpa, assunção de obrigação técnica securitária, ou corresponsabilidade civil solidária pelos danos materiais causados pelo Prestador.

18.3. Para ser elegível à cobertura de eventual reparação emergencial decorrente de erro material evidente do profissional contratado, o Cliente deverá obrigatoriamente:

• I. Comprovar que a contratação, o agendamento e o processamento integral do pagamento ocorreram estritamente por dentro das ferramentas da MAVVOX;
• II. Abrir uma disputa interna no canal oficial de suporte da Plataforma no prazo improrrogável de até 7 (sete) dias corridos contados da data de finalização indicada no aplicativo.

19.1. O Cliente poderá solicitar o cancelamento de um chamado aberto sem qualquer ônus financeiro desde que o faça antes do aceite definitivo e deslocamento de um Prestador de serviços.

19.2. Caso o cancelamento ocorra após o aceite do chamado e o início comprovado do deslocamento do Prestador para o endereço do atendimento, poderá ser cobrada do Cliente uma Taxa de Cancelamento fixa, destinada a cobrir os custos logísticos e o tempo despendido pelo profissional independente.

19.3. O Prestador que aceitar chamados e cancelá-los reiteradamente ou injustificadamente sofrerá penalizações automáticas e severas em seu Trust Score MAVVOX, podendo ter sua conta suspensa devido ao impacto negativo na experiência do Cliente.

20.1. Em caso de cancelamento elegível nos termos deste regulamento antes do início da execução material, a transação de autorização pendente no cartão do Cliente será cancelada e o saldo reservado será liberado pela administradora financeira de forma integral.

20.2. Uma vez que o Prestador dê início material à execução do serviço contratado na residência ou estabelecimento, o valor acordado não será passível de estorno automático por mero arrependimento do Cliente, visto que a infraestrutura, tempo de trabalho e materiais já foram mobilizados.

20.3. Havendo divergência insanável entre as partes em campo sobre a conclusão técnica do serviço, o valor autorizado em Escrow permanecerá retido pela Plataforma até que o procedimento interno de mediação administrativa seja concluído ou haja acordo expresso e mútuo formalizado no app.

21.1. Na ocorrência de desentendimentos, insatisfação técnica ou litígios entre Cliente e Prestador decorrentes de um serviço intermediado, as partes concordam em submeter o caso, prioritariamente, ao Procedimento Interno de Mediação da MAVVOX.

21.2. O time de mediação da MAVVOX atuará como terceiro facilitador neutro, analisando o histórico do chat, logs de geolocalização do app, fotos do serviço enviadas por ambas as partes e as avaliações registradas, propondo soluções de encerramento amigável (como descontos parciais, refação sem custo adicional ou liberação parcial de saldo).

21.3. Caso a mediação administrativa se encerre sem acordo no prazo de 30 (trinta) dias por intransigência das partes, o saldo em Escrow será movimentado ou mantido sob a guarda da Plataforma conforme orientação legal fundamentada, ficando as partes livres para buscar os meios judiciais adequados, ratificando-se a total imunidade da MAVVOX quanto ao mérito da execução técnica.

22.1. Todo o conteúdo, marcas, patentes, designs, códigos-fonte, algoritmos de inteligência artificial, interfaces de painéis, bancos de dados e a arquitetura proprietária do MAVVOX Expansion Engine (MEE) e do aplicativo MAVVOX são de propriedade exclusiva da MAVVOX INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

22.2. A MAVVOX outorga aos usuários cadastrados uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e limitada para o uso de seus aplicativos e ferramentas web, estritamente para os fins de contratação ou oferta de serviços nos moldes destes Termos, sendo vedada qualquer engenharia reversa, cópia ou extração de dados não autorizada.

23.1. A MAVVOX realiza o tratamento de dados pessoais de Clientes, Prestadores e Parceiros em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

23.2. Os dados de contato, geolocalização, imagens de perfil, relatórios cadastrais de background check e históricos de faturamento coletados servem a finalidades legítimas, incluindo a execução dos serviços do app, a segurança preventiva da rede e o cálculo estatístico do Trust Score MAVVOX.

23.3. Os detalhes específicos sobre direitos de acesso, exclusão, prazos de retenção e compartilhamento de dados com intermediadores financeiros encontram-se dispostos integralmente na Política de Privacidade da MAVVOX, documento anexo que integra estes Termos por referência.

24.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira de ordem pública, a responsabilidade total acumulada da MAVVOX perante qualquer usuário por perdas, danos materiais ou lucros cessantes decorrentes de falhas técnicas da aplicação limita-se ao valor correspondente à Taxa de Intermediação retida pela Plataforma na respectiva transação que originou a contestação.

24.2. O Prestador compromete-se a indenizar e manter a MAVVOX inteiramente indene contra quaisquer ações judiciais, administrativas ou reclamações de Clientes decorrentes de imperícia, negligência ou danos estruturais provocados durante a execução física do serviço residencial.

25.1. Qualquer controvérsia judicial decorrente da interpretação ou aplicação destes Termos que não possa ser solucionada por meio do Procedimento Interno de Mediação da MAVVOX será submetida ao foro da comarca de domicílio do Cliente, nos termos da legislação de consumo.

25.2. Para demandas de natureza puramente civil ou empresarial envolvendo a MAVVOX e as Pessoas Jurídicas dos Prestadores de serviço ou Parceiros independentes, fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP como o único competente para dirimir litígios, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.